Decisão judicial reforça a obrigatoriedade da aceitação de assinaturas digitais ICP-Brasil

A digitalização dos processos administrativos e contratuais é irreversível. Porém, ainda há resistência na aceitação de documentos assinados digitalmente, apesar de toda a base legal existente.

Recentemente, uma decisão judicial confirmou que a recusa de um documento assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil é ilegal, reforçando que esses documentos têm o mesmo valor jurídico que os assinados de próprio punho.

A legislação tem base normativa e já garante essa obrigatoriedade há anos: 

• MP 2.200-2/2001 – Criou a ICP-Brasil e estabeleceu a validade das assinaturas digitais qualificadas.

• Lei 14.063/2020 – Diferenciou os tipos de assinaturas eletrônicas e consolidou a segurança da assinatura digital qualificada.

• Decreto 10.543/2020 – Determinou a aceitação obrigatória de documentos assinados digitalmente no setor público.

  
  

Agora, a Justiça reafirmou esse entendimento, reconhecendo que a recusa de um documento assinado digitalmente pode ser contestada judicialmente.

O caso das assinaturas PAdES

Plataformas como Asten Assinatura utilizam o padrão PAdES, garantindo integridade, autenticidade e conformidade com o ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação). Além

disso, documentos assinados com certificados ICP-Brasil são reconhecidos automaticamente pelo Acrobat Reader, eliminando qualquer argumento de desconfiança. A tecnologia e a lei estão a favor da desburocratização e da modernização dos processos.

Quer saber mais sobre a segurança da assinatura digital? Fale conosco!