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Assinatura Digital: Justiça confirma obrigatoriedade de aceitação de documentos com ICP-Brasil
O Tribunal de Justiça do RS confirmou, por unanimidade, que documentos assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil possuem validade jurídica plena e não podem ser recusados sob alegação de incompatibilidade técnica com sistemas internos.
Equipe Asten
2 de out.1 min de leitura
Certificação Digital ICP-Brasil e Carimbo do Tempo: entenda como garantem a autenticidade dos documentos digitais
O universo digital abriu inúmeras facilidades, mas também trouxe novos desafios: como garantir que um documento eletrônico seja realmente legítimo e tenha valor jurídico?
Equipe Asten
8 de set.1 min de leitura
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